Termos de Uso

O Legado é oferecido por C. C. Cortez Group New Air Education, Mentoria e Produtos Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 60.994.700/0001-70, com sede em Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1681, conj. 111 e 112, anexo 2190 — Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-011.

Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.

O Legado reúne, num só lugar, informações patrimoniais que você registra: contas, investimentos, imóveis, participações, dívidas, documentos e metas. A partir desses registros, apresenta uma visão consolidada, calcula cenários com premissas que você define, aponta pendências e responde perguntas sobre os seus próprios dados.

Todo número exibido tem origem naquilo que foi cadastrado, com indicação de fonte e data de competência.

Esta seção define os limites do serviço. Eles não são formalidade.

Não é consultoria de valores mobiliários. O Legado não recomenda a compra, a venda ou a alocação de nenhum investimento específico, não indica produtos financeiros e não elabora carteira. A consultoria de valores mobiliários é atividade regulada e depende de autorização da Comissão de Valores Mobiliários, que esta empresa não possui.

Não há custódia. O serviço nunca recebe, guarda, movimenta ou transfere dinheiro seu. Não somos instituição financeira nem de pagamento.

Não é parecer contábil, jurídico ou tributário. Informações sobre tributos, sucessão ou estrutura societária têm caráter organizativo. Decisões nesses campos exigem profissional habilitado.

Não substitui documento oficial. Extrato bancário, matrícula, contrato, apólice e documento fiscal continuam sendo a fonte válida. O que está no aplicativo é registro auxiliar.

Não há promessa de rentabilidade. Simulações usam premissas escolhidas por você e não preveem resultado futuro.

Você entra com uma conta Google, uma conta Apple ou com e-mail e senha. É sua a responsabilidade por manter o acesso protegido e por avisar imediatamente caso suspeite de uso indevido.

Os dados que você cadastra são de sua responsabilidade. O serviço apresenta e calcula a partir do que recebe; não verifica a veracidade das informações nem dos documentos enviados.

Você pode convidar outras pessoas para a sua família e conceder acesso a profissionais. Ao fazer isso, você autoriza que essas pessoas vejam os dados dentro do escopo que você definir, e assume a responsabilidade por essa concessão.

O aplicativo inclui um assistente que responde perguntas sobre os dados da sua família. Ele funciona sob três regras:

Os números vêm de cálculos do próprio sistema, não do modelo de linguagem. O assistente apenas descreve o resultado, sempre citando fonte e data de competência.

O assistente acessa exclusivamente os dados da família à qual você pertence.

O assistente recusa pedidos de recomendação de investimento e de parecer fiscal, jurídico ou sucessório, conforme a seção 3.

O uso do assistente depende de consentimento específico, que você pode conceder e revogar a qualquer momento nas configurações da família.

Você pode, opcionalmente, conectar o WhatsApp para enviar documentos, receber lembretes e — se o nível de acesso permitir — consultar informações patrimoniais.

A conexão parte de dentro do aplicativo, com a sua conta autenticada. O número de telefone serve para exibição; a identificação é feita pela conta, não pelo telefone.

O titular da família define, para cada acesso, se ele pode apenas enviar documentos ou também consultar valores. O acesso pode ser bloqueado a qualquer momento.

As mensagens trocadas nesse canal transitam pela infraestrutura do WhatsApp, operada pela Meta, fora do controle desta empresa.

Durante a fase de validação, o uso do Legado é gratuito para as famílias convidadas.

Os valores exibidos na página de planos são condições comerciais previstas para o lançamento. A contratação automática e o teste permanecem em homologação e não representam cobrança ou ativação imediata.

Poderemos passar a cobrar pelo serviço. Nesse caso, você será avisado com antecedência mínima de trinta dias e poderá optar por não continuar, sem qualquer custo. Nenhuma cobrança será feita sem que você contrate de forma expressa.

As regras abaixo passam a valer quando a cobrança entrar em vigor.

Arrependimento em sete dias. Por se tratar de contratação feita pela internet, você pode desistir em até sete dias corridos contados da contratação, com devolução integral e sem precisar justificar, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cancelamento depois desse prazo. Você pode cancelar quando quiser, pelo próprio aplicativo, sem falar com ninguém. No plano mensal, o acesso permanece até o fim do período já pago e não há devolução proporcional. No plano anual, devolvemos a parte proporcional ao tempo ainda não usado.

Exclusão da conta. Como a exclusão encerra o acesso imediatamente, devolvemos de forma automática a fração não usada do período já pago, em qualquer plano. O cálculo usa o valor efetivamente cobrado de você, já descontadas as promoções aplicadas ao seu ciclo. A devolução vai para o mesmo meio de pagamento, e o prazo de compensação depende da operadora do cartão.

Compras feitas pela App Store. Assinaturas contratadas dentro do aplicativo da Apple são processadas pela Apple, e os pedidos de reembolso seguem o procedimento dela, não as regras desta seção.

O serviço está em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou descontinuadas. Interrupções podem ocorrer por manutenção ou por falha técnica.

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo antes de entrarem em vigor.

Você pode encerrar sua conta quando quiser, em Perfil, dentro do próprio aplicativo. O acesso cessa imediatamente e os dados são apagados em definitivo sete dias depois — prazo em que você ainda pode cancelar a exclusão.

Se você administra uma família com outras pessoas, o encerramento exige que escolha entre transferir a titularidade a um Titular ou Membro ou excluir a família junto, hipótese em que os demais participantes perdem o acesso. A Política de Privacidade descreve cada situação e o que é preservado por obrigação legal.

O encerramento da conta cancela a assinatura vigente.

Podemos suspender o acesso em caso de uso que viole estes Termos ou que coloque em risco a segurança do serviço ou de outros usuários.

O Legado é uma ferramenta de organização e apoio à decisão. As decisões patrimoniais são suas.

Não respondemos por prejuízo decorrente de decisão tomada com base em informação que você cadastrou de forma incorreta ou desatualizada, nem por indisponibilidade temporária do serviço.

Nada nesta seção afasta direitos que a legislação brasileira garante ao consumidor.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o funcionamento do serviço ou sobre seus dados devem ser dirigidas a atendimento@cortezgroup.com.br. Respondemos em até quinze dias.